gCondominio © perguntas frequentes Qual a legislação reguladora da gestão de condominios ? Código civil Português consulta Regime geral do condominio consulta Regulamento geral das edificações urbanas consulta Regulamento geral do ruido consulta Regime geral de manutenção e inspecção de ascensores consulta Regime de manutenção e inspecção de gás combustivel em imóveis consulta Inspecções de instalações de gás em imóveis consulta Legislação detenção de cães e gatos consulta indicada apenas a legislação de carácter geral reguladora desta actividade.